A Câmara Municipal de Rio das Pedras aprovou por unanimidade (o vereador Edison Marconato esteve ausente, com justificativa) o Projeto de Lei nº 10/2026, que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito de até R$ 26 milhões junto à Desenvolve SP. A votação, porém, ocorreu sem que os vereadores tivessem informações definidas sobre aspectos considerados fundamentais para avaliar o impacto da futura dívida sobre as finanças municipais, como taxa de juros, prazo de pagamento, período de carência, valor das parcelas e custo total do financiamento.

O próprio projeto enviado pelo prefeito Marcos Buzetto estabelece apenas o limite de até R$ 26 milhões e informa, de maneira ampla, que os recursos poderão ser utilizados para aquisição de máquinas e equipamentos e para investimentos em infraestrutura urbana e viária. O texto não apresenta relação dos equipamentos que seriam adquiridos nem identifica quais obras seriam executadas.

Após a aprovação, o jornal O Verdadeiro encaminhou questionamentos à Câmara Municipal para saber quais informações técnicas e financeiras haviam sido apresentadas aos vereadores antes da votação.

Em resposta, o Legislativo esclareceu que a aprovação não significa que a Prefeitura receberá ou contratará automaticamente os R$ 26 milhões.

Segundo a Câmara, o que foi aprovado foi a autorização legal para que o Poder Executivo possa contratar operação de crédito junto à Desenvolve SP, até esse limite, observadas as exigências legais e fiscais aplicáveis.

Juros e parcelas ainda não estão definidos

A Câmara informou que as condições específicas da eventual operação, como taxa de juros, prazo para pagamento, período de carência, valor das parcelas e demais encargos, não estão definidas no texto aprovado.

Essas condições, segundo o Legislativo, deverão ser estabelecidas posteriormente, caso a Prefeitura efetivamente avance com a contratação do financiamento.

A Câmara também destacou que a autorização é de até R$ 26 milhões, o que significa que o Município poderá eventualmente contratar valor inferior.

O Legislativo não informou, na resposta encaminhada ao jornal, se os vereadores receberam Carta Consulta, simulação, proposta ou outro documento da Desenvolve SP antes da votação.

Também não foi apresentada, na resposta, relação detalhada de máquinas, equipamentos ou obras que seriam financiadas com os recursos.

Projeto prevê garantias

O Projeto de Lei também autoriza o Município a vincular receitas como garantia do pagamento do financiamento.

O artigo 2º permite a cessão ou vinculação de parcelas de receitas pertencentes ao Município previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, além de outras receitas que eventualmente venham a substituí-las, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O projeto determina ainda que os recursos obtidos por meio da operação sejam incluídos no orçamento municipal e que também sejam previstas dotações para amortizações e pagamento dos encargos anuais relacionados ao financiamento.

Prefeitura não respondeu

O jornal O Verdadeiro também encaminhou questionamentos à Prefeitura de Rio das Pedras para obter informações sobre as condições previstas para a operação.

Entre os pontos questionados estavam a intenção de contratar ou não a totalidade dos R$ 26 milhões, linha de crédito a ser utilizada, taxa de juros, índice de correção, prazo de pagamento, carência, valor estimado das parcelas e custo total do financiamento.

Também foram solicitadas informações sobre as máquinas, veículos e equipamentos que poderão ser adquiridos, as obras de infraestrutura previstas, a forma de liberação dos recursos, a atual Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida do Município e eventual necessidade de contrapartida de recursos próprios.

Até o fechamento desta edição, a Prefeitura não havia encaminhado resposta aos questionamentos.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 010/2026, o Executivo está autorizado a prosseguir com os procedimentos necessários para uma eventual contratação junto à Desenvolve SP. As condições definitivas da operação, caso seja formalizada, ainda deverão ser estabelecidas nas próximas etapas.

Leia a resposta da Câmara na íntegra:

Em relação aos questionamentos apresentados, a Câmara Municipal esclarece que a aprovação do Projeto de Lei nº 010/2026 não significa que a Prefeitura receberá ou contratará automaticamente R$ 26 milhões. O que foi aprovado pelo Poder Legislativo foi a autorização legal para que o Poder Executivo possa contratar operação de crédito junto à Desenvolve SP, até o limite de R$ 26 milhões, observadas as exigências legais e fiscais aplicáveis.

O projeto encaminhado pelo Executivo estabelece que os recursos eventualmente contratados serão destinados à aquisição de máquinas e equipamentos e a investimentos em infraestrutura urbana e viária. Também prevê as garantias que poderão ser vinculadas à operação e determina que os recursos e as despesas decorrentes do financiamento sejam devidamente contemplados no orçamento municipal.

As condições específicas da eventual operação, como taxa de juros, prazo, carência, valor das parcelas e demais encargos, não estão definidas no texto do projeto aprovado. Esses elementos estão relacionados à efetiva contratação e às condições que vierem a ser estabelecidas na operação de crédito.

Da mesma forma, o projeto autoriza a contratação até o limite de R$ 26 milhões, não significando necessariamente que o Município utilizará a totalidade desse valor.

A exposição justificativa encaminhada pelo Poder Executivo informa ainda que eventual contratação deverá observar integralmente a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto aos limites de endividamento, capacidade de pagamento e responsabilidade na gestão fiscal.

Portanto, a deliberação realizada pela Câmara teve como objeto a autorização legislativa necessária para que o Executivo possa prosseguir com os procedimentos para uma eventual operação de crédito, e não a aprovação de um contrato de financiamento já formalizado com valor, juros, parcelas e prazo previamente definidos.

Cabe ao Poder Executivo, responsável pela contratação e aplicação dos recursos, cumprir as etapas e exigências necessárias para a formalização da operação e prestar as informações relativas às condições definitivas do financiamento e à aplicação dos valores eventualmente contratados.