A Câmara Municipal de Rio das Pedras aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (9), o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2026, de autoria dos vereadores Sóstenes Rocha Lima (Só do Urso Branco) e Edison Marconato. A proposta altera a classificação fiscal de quatro núcleos habitacionais de interesse social, permitindo a redução do valor utilizado para calcular o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis dessas localidades.

Serão beneficiados os moradores do Núcleo Habitacional Monsenhor Cecílio Coury (Codespaulo), Núcleo Habitacional José Ângelo Montagnani (Jardim Montagnani), Vila Kennedy e Conjunto Residencial Vitório Cezarino (Sem Terra). Atualmente enquadradas no Setor Fiscal Azul da Planta Genérica de Valores (PGV), essas áreas passarão a integrar o Setor Fiscal Marrom, que possui valores de referência inferiores para avaliação dos terrenos.

O projeto recebeu parecer conjunto pela legalidade e favorável à aprovação das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

Diferença chega a 32,46% entre os setores

Na justificativa apresentada à Câmara, os vereadores apontam uma distorção na classificação fiscal estabelecida pela Lei Municipal nº 3.001/2017.

Enquanto os terrenos do Setor Azul possuem valor de referência de 0,6477 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) por metro quadrado, os imóveis do Setor Marrom são avaliados em 0,4890 UFESP por metro quadrado.

Isso significa que o valor fiscal do metro quadrado de terreno no Setor Azul é aproximadamente 32,46% superior ao do Marrom. Ao transferir os quatro núcleos habitacionais para o setor de menor valor, a avaliação fiscal da parcela correspondente ao terreno será reduzida em aproximadamente 24,5%.

Considerando a UFESP de 2026, fixada em R$ 38,42, o valor de referência do metro quadrado passa de aproximadamente R$ 24,88 para R$ 18,79.

Para exemplificar, um terreno de 200 metros quadrados possui valor fiscal de aproximadamente R$ 4.976,93 pelo enquadramento atual. Com a nova classificação, esse valor seria de R$ 3.757,48, uma diferença de R$ 1.219,45.

Entretanto, essa redução representa a diferença na avaliação fiscal do terreno, e não necessariamente o valor economizado no carnê do IPTU. O imposto também considera outros elementos, como a construção existente no imóvel e a alíquota aplicável.

Vereadores apontam tratamento desigual entre conjuntos populares

Na justificativa do projeto, Só do Urso Branco e Marconato destacam que os quatro núcleos habitacionais possuem características semelhantes às de outros empreendimentos populares que já estão enquadrados no Setor Marrom.

Entre os exemplos citados estão o Conjunto Habitacional Engenheiro José Carlos Barrichello (CDHU), o Núcleo Habitacional Dona Lúcia Taranto Marrano (Nosso Teto) e o Conjunto Habitacional Vitória Perim Cezarino (Pombal).

Segundo os autores, embora esses empreendimentos tenham origem em programas habitacionais voltados à população de menor renda e apresentem características semelhantes de infraestrutura e ocupação, receberam tratamentos tributários diferentes.

O projeto sustenta que essa diferenciação não possui justificativa urbanística, topográfica ou de mercado que autorize a cobrança baseada em valores distintos.

A proposta foi fundamentada nos princípios constitucionais da igualdade tributária e da capacidade contributiva, que procuram assegurar tratamento adequado aos contribuintes conforme suas condições econômicas.

Na justificativa, os parlamentares afirmam que a alteração busca restabelecer a igualdade de tratamento tributário e beneficiar centenas de famílias residentes nos quatro conjuntos habitacionais.

Mudança poderá valer para o IPTU de 2027

O artigo 3º do projeto estabelece que a nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos financeiros serão aplicados somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.

Dessa forma, caso a lei seja publicada ainda em 2026, a nova classificação deverá produzir efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.

Para que isso aconteça, entretanto, o projeto aprovado pela Câmara ainda precisa ser sancionado.

A medida não prevê isenção total do IPTU, mas uma adequação no valor fiscal dos terrenos, que poderá resultar em diminuição do imposto para os proprietários beneficiados.

O percentual efetivo de redução no carnê dependerá das características de cada imóvel e dos critérios utilizados pela Prefeitura.

A alteração representa uma tentativa de corrigir uma diferença existente há anos na Planta Genérica de Valores do município, aproximando o tratamento tributário dos quatro conjuntos habitacionais daquele já concedido a outros empreendimentos de interesse social.