O prefeito de Rio das Pedras, Marcos Buzetto, vetou integralmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2026, de autoria da vereadora Marga Padoveze, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de socorro a animais vítimas de atropelamento e prevê multas para motoristas que deixarem de prestar assistência. A decisão foi apresentada à Câmara Municipal durante a sessão ordinária desta segunda-feira (9) e deverá ser analisada e votada pelos vereadores nos próximos dias.

A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores na 30ª sessão ordinária, realizada em 19 de outubro, após receber parecer conjunto pela legalidade e favorável à aprovação das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

Na prática, a decisão do prefeito impede, neste momento, que a proposta aprovada pelo Legislativo se transforme em lei municipal. Caberá agora aos vereadores decidir se mantêm o veto do Executivo ou se derrubam a decisão, permitindo a continuidade do processo de promulgação da lei.

O que previa o projeto vetado?

A proposta apresentada pela vereadora Marga Padoveze pretendia estabelecer uma obrigação de socorro para condutores envolvidos em atropelamentos de animais nas vias públicas e rodovias do município.

A medida contemplava tanto animais domésticos, como cães e gatos, quanto animais silvestres, incluindo capivaras, gambás, tatus e outras espécies.

Pelo texto aprovado pelos vereadores, o motorista envolvido no atropelamento deveria adotar providências para garantir o atendimento ao animal ferido. Entre as possibilidades estavam parar o veículo em local seguro, verificar as condições do animal, acionar os órgãos públicos responsáveis ou providenciar encaminhamento para atendimento veterinário, quando possível.

O projeto também previa situações em que o motorista não precisaria se aproximar do animal, especialmente quando houvesse riscos à própria segurança, à integridade de terceiros ou ao trânsito. Nesses casos, bastaria comunicar imediatamente a ocorrência aos órgãos competentes.

Para quem deixasse de prestar socorro, a proposta estabelecia multa administrativa de 30 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), com penalidade dobrada em caso de reincidência no período de 12 meses.

Os recursos arrecadados com as multas seriam destinados a ações e programas municipais de proteção e bem-estar animal.

Prefeito alega inconstitucionalidade

O veto foi formalizado por Marcos Buzetto por meio do ofício, com fundamento em manifestação da Procuradoria Jurídica Municipal. Na justificativa, o prefeito reconhece a importância da proteção dos animais, mas argumenta que o projeto apresenta problemas de constitucionalidade por estabelecer obrigações e penalidades relacionadas à conduta de motoristas em acidentes de trânsito.

Segundo o Executivo, a Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Dessa forma, a Prefeitura entende que a criação de obrigações específicas para condutores envolvidos em atropelamentos ultrapassaria os limites da competência legislativa municipal.

O documento também menciona uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou inconstitucional uma lei semelhante do município de Valinhos, que tratava da obrigatoriedade de socorro a animais atropelados.

O prefeito sustenta ainda que o veto não representa oposição às políticas de proteção animal, argumentando que o município pode desenvolver ações de conscientização, atendimento e resgate por outros instrumentos legais.

Projeto havia recebido parecer favorável

Apesar dos argumentos apresentados pelo Executivo, o Projeto de Lei nº 23/2026 percorreu a tramitação legislativa e recebeu parecer conjunto pela legalidade das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

A proposta também conquistou o apoio de todos os vereadores presentes à votação de 19 de outubro, sendo aprovada por unanimidade.

Na justificativa do projeto, Marga Padoveze destacou que a iniciativa buscava proteger a vida e a integridade física dos animais, evitando que vítimas de atropelamentos fossem abandonadas sem qualquer assistência.

A vereadora também sustentou que a proposta estava fundamentada na proteção constitucional da fauna e na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e complementar normas ambientais.

Assim, a discussão coloca em evidência interpretações jurídicas diferentes sobre a possibilidade de o município estabelecer regras para garantir assistência aos animais atropelados.

Outras cidades aprovaram leis semelhantes

A obrigatoriedade de prestação de socorro a animais atropelados já foi discutida e aprovada em diferentes municípios brasileiros. Enquanto algumas cidades conseguiram transformar propostas semelhantes em leis, outras enfrentaram questionamentos judiciais que resultaram na declaração de inconstitucionalidade das normas.

Um dos casos mais semelhantes ao de Rio das Pedras aconteceu em Goiânia (GO). Em fevereiro de 2024, a Câmara Municipal derrubou o veto integral do então prefeito Rogério Cruz a um projeto da vereadora Sabrina Garcez. Assim como na justificativa apresentada pelo prefeito Marcos Buzetto, o Executivo goiano alegava que a proposta invadia a competência da União para legislar sobre trânsito. Os vereadores, entretanto, discordaram do entendimento e derrubaram o veto. A proposta foi transformada em lei municipal.

Na capital paulista, a situação teve um desfecho diferente. Em agosto de 2021, o prefeito Ricardo Nunes sancionou a Lei nº 17.619, que estabelece a obrigatoriedade de socorro aos animais atropelados. Entretanto, vetou os dispositivos que previam multas e a destinação dos recursos arrecadados, também alegando questões constitucionais relacionadas à legislação de trânsito. A lei permanece registrada oficialmente sem revogação expressa.

Vereadores decidirão futuro da proposta

Com a apresentação oficial do veto durante a sessão de segunda-feira (9), a decisão retorna agora às mãos da Câmara Municipal. Nos próximos dias, os vereadores deverão votar se concordam com o posicionamento do prefeito ou se optam pela derrubada do veto, preservando o projeto que haviam aprovado por unanimidade.

A votação será decisiva para definir o futuro da proposta que pretende responsabilizar condutores que deixam animais atropelados sem assistência.

Até que o veto seja apreciado, permanece suspensa a possibilidade de transformação do projeto em lei municipal. O resultado mostrará se os vereadores manterão o entendimento manifestado na aprovação de outubro ou acompanharão os argumentos jurídicos apresentados pela Prefeitura.