O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a implantação da escala de trabalho 5×2 no Brasil. A medida estabelece critérios para a transição do atual modelo de jornada de trabalho, garantindo aos trabalhadores dois dias de descanso semanal remunerado, sem redução salarial.
Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.173/2026 regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, que estabelece o fim da escala 6×1 como regra geral e a redução progressiva da jornada semanal de trabalho.
A primeira etapa da mudança terá início em 16 de dezembro deste ano, quando a carga horária máxima semanal passará de 44 para 42 horas. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para 16 de dezembro de 2027.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6×1 serão beneficiados. Outros 21,7 milhões, que já trabalham cinco dias por semana, mas possuem jornada de 44 horas semanais, também serão contemplados pela redução da carga horária.
Mudança começa em pleno período de compras de Natal
A implantação da nova jornada ocorre em um dos períodos de maior movimentação do comércio brasileiro. Em Rio das Pedras, assim como em outros municípios, estabelecimentos comerciais que adotam horários especiais de funcionamento durante as semanas que antecedem o Natal precisarão conciliar o atendimento aos consumidores com as novas regras trabalhistas.
Supermercados, padarias, farmácias, restaurantes, postos de combustíveis e outros estabelecimentos que funcionam durante os finais de semana estão entre os segmentos que poderão precisar reorganizar as escalas de seus funcionários.
Entre as alternativas estão o revezamento das equipes, a revisão dos horários de entrada e saída dos funcionários, a realização de negociações coletivas e, dependendo das necessidades de cada estabelecimento, a contratação de novos trabalhadores.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) o prazo estabelecido para o início da mudança, argumentando que a implantação da nova jornada durante as festividades de fim de ano dificulta a adaptação das empresas.
Comércio poderá continuar funcionando aos sábados e domingos
A implantação da escala 5×2 não significa que estabelecimentos comerciais serão obrigados a fechar aos finais de semana.
Durante a cerimônia de assinatura do decreto, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esclareceu que o funcionamento de estabelecimentos comerciais, restaurantes, hospitais e indústrias poderá ser mantido aos sábados e domingos.
A mudança está relacionada à organização da jornada de cada funcionário, e não necessariamente ao horário de funcionamento das empresas.
Os dias de descanso não precisam, obrigatoriamente, coincidir com sábados e domingos. A distribuição das folgas poderá considerar as características das atividades econômicas e as disposições estabelecidas em negociações coletivas.
Para viabilizar a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou provisoriamente jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos durante o primeiro ano de transição, na ausência de negociação coletiva até 15 de dezembro.
Nessas condições, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão considerados horas extras.
A partir de dezembro de 2027, com a redução para 40 horas semanais, a distribuição uniforme da jornada corresponderá a oito horas diárias de trabalho durante cinco dias da semana.
A decisão do ministro, entretanto, ainda será analisada pelo plenário do STF.
Redução da jornada aumenta o valor da hora trabalhada
Além da ampliação do período de descanso semanal, a redução da jornada sem diminuição salarial terá reflexos sobre o cálculo do valor da hora trabalhada.
Na jornada convencional de 44 horas semanais, utiliza-se o divisor 220 para calcular o salário-hora. Com a redução da carga horária, o divisor passará para 210 e, posteriormente, para 200, quando for implantada a jornada de 40 horas semanais.
Um trabalhador que recebe salário mensal de R$ 2 mil, por exemplo, continuará recebendo o mesmo valor, mas terá um aumento de 10% no valor de sua hora normal de trabalho ao final do período de transição.
A alteração também terá reflexos sobre o cálculo das horas extras, cuja remuneração utiliza como referência o valor da hora normal de trabalho.
Indústrias e atividades com jornadas especiais terão regras complementares
Outro aspecto relevante para Rio das Pedras, que possui atividades industriais e agroindustriais, é a regulamentação das jornadas especiais de trabalho.
Empresas que operam continuamente, com diferentes turnos de funcionários, poderão precisar rever a organização das equipes para atender aos novos limites constitucionais.
O decreto também trata das jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, utilizadas em segmentos como saúde e segurança, prevendo a compensação ou remuneração extraordinária das horas que ultrapassarem os limites aplicáveis, considerada a apuração mensal.
A partir da próxima segunda-feira (23), o Ministério do Trabalho e Emprego deverá iniciar a publicação de portarias complementares destinadas às categorias que possuem regimes diferenciados de trabalho.
Julgamento no STF ainda não foi concluído
Apesar da publicação do decreto presidencial, as regras de transição para a implantação da escala 5×2 continuam sendo discutidas no Supremo Tribunal Federal.
Entidades representativas dos setores do comércio e da indústria apresentaram questionamentos relacionados aos prazos de implantação, aos efeitos sobre acordos coletivos anteriormente celebrados e aos impactos econômicos da mudança.
O julgamento virtual da decisão provisória do ministro Flávio Dino foi interrompido no último sábado (14), após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, transferindo a análise para o plenário presencial.
Até o momento, permanece prevista para 16 de dezembro a implantação da primeira etapa da nova jornada.










