Escala 5×2 segue prevista para 16 de dezembro com jornada de 42 horas semanais

A primeira etapa do fim da escala 6×1 segue prevista para 16 de dezembro de 2026. Nessa data, o limite da jornada normal de trabalho cai de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial. A mudança foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. A proteção salarial inclui os pisos das categorias.

Nesta terça-feira (17), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as duas ações que questionam a transição sigam diretamente para julgamento de mérito no plenário presencial. O STF ainda não marcou a sessão. A liminar concedida por Dino em 12 de novembro, que preservou o calendário da emenda e definiu regras para a adaptação, continua em vigor.

 

Quando a jornada pode chegar a 8h24 por dia

A divisão de 42 horas em cinco dias iguais resulta em oito horas e 24 minutos de trabalho por dia. Para acomodar essa carga horária durante a transição, a emenda permite que acordos ou convenções coletivas ampliem a jornada diária além do limite normal de oito horas.

Pela liminar, se a categoria chegar a 15 de dezembro de 2026 sem acordo ou convenção coletiva sobre a distribuição das 42 horas, a empresa poderá adotar cinco jornadas de até 8h24, sem pagar adicional de hora extra pelos 24 minutos acima da oitava hora. A autorização vale até 15 de dezembro de 2027. No dia seguinte, o limite semanal passa para 40 horas, conforme o calendário da emenda.

 

Como ficam os dois dias de descanso

A emenda prevê que um dos descansos ocorra preferencialmente aos domingos. A distribuição das folgas pode variar conforme a escala de trabalho e as regras de cada categoria. A liminar permite que acordos e convenções coletivas definam como compensar as folgas, desde que preservem o direito aos dois repousos remunerados.

Sindicatos e empregadores terão 90 dias, contados de 16 de dezembro, para renegociar contrapartidas previstas nos acordos e nas convenções em vigor. As cláusulas sobre jornada e descanso incompatíveis com a emenda perdem efeito já no início da transição.

 

Por que o caso chegou ao STF

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediram mais tempo para reorganizar escalas e renegociar acordos coletivos. A CNI também apontou dificuldades para contratar e capacitar trabalhadores no prazo previsto. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) defendeu a negociação coletiva como caminho para implementar a nova escala.

O STF começou a analisar a liminar no plenário virtual, mas um pedido do ministro Luiz Fux interrompeu a votação no sábado (14). Com o despacho desta terça-feira, Câmara, Senado e entidades admitidas nas ações terão prazo para complementar suas manifestações. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também serão ouvidas antes que o relator peça a inclusão das ações na pauta do plenário.

 

Reflexos no comércio e na indústria da região

Em Rio das Pedras e nos municípios vizinhos, lojas que abrem seis ou sete dias por semana poderão organizar rodízios para conceder as folgas e cobrir o horário de atendimento. Nas indústrias, a adaptação pode envolver a redistribuição das equipes entre os turnos de produção. Serviços de funcionamento contínuo, como os de saúde, também terão de ajustar suas escalas conforme as regras de cada categoria.

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