A implantação da educação em tempo integral na rede municipal de Rio das Pedras, prevista para o ano letivo de 2027, recebeu parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, mas acompanhado de recomendações para corrigir incompatibilidades com a legislação que regulamenta a carreira dos professores.

As observações constam do Parecer Técnico CME/RDP nº 02/2026, publicado em 29 de outubro, na edição extraordinária nº 2104D do Diário Oficial. O documento foi elaborado após análise das propostas de revisão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e da resolução que estabelece a organização curricular da rede.

Entre os principais problemas apontados pelo Conselho estão a necessidade de compatibilizar a ampliação da jornada escolar com o Estatuto e Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal, especialmente em relação à carga horária, ao pagamento dos profissionais e à organização das atividades escolares.

O parecer destaca que a legislação municipal estabelece características próprias para a carreira do magistério, incluindo limite de 32 horas semanais de regência, e que essas condições precisam ser consideradas na implantação do novo modelo.

Conselho questiona jornada e remuneração

Uma das principais preocupações apresentadas pelo Conselho Municipal de Educação envolve a organização do trabalho dos professores.

O documento aponta a ausência de previsão específica de remuneração adicional para docentes, gestores e outros profissionais que atuarão na educação em tempo integral.

O colegiado também observa que a ampliação da jornada dos estudantes exige definição adequada das condições de trabalho dos profissionais envolvidos.

Outra recomendação trata dos períodos destinados à alimentação, higiene, deslocamentos, acolhimento e convivência.

Segundo o parecer, essas atividades integram a organização da jornada em tempo integral e exigem acompanhamento dos profissionais, inclusive dos professores regentes.

Por isso, o Conselho recomenda que seja prevista a remuneração correspondente, respeitando o direito ao horário de almoço.

O documento ainda sugere a criação de uma seção específica sobre desenvolvimento profissional, permitindo a adequação do plano de carreira às particularidades da educação em tempo integral.

Parecer recomenda jornada de sete horas

O Conselho também recomendou que, consideradas as condições atuais da rede municipal, a jornada escolar seja estabelecida em sete horas diárias, totalizando 35 horas semanais.

A proposta busca compatibilizar o tempo de permanência dos estudantes com a organização dos profissionais e dos componentes curriculares.

O Decreto Municipal nº 3.028/2026, publicado na edição 2104B do Diário Oficial, estabelece que a educação em tempo integral corresponde a uma jornada mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais.

A Resolução SME nº 07/2026, publicada na edição 2104C, detalha a organização curricular e prevê atividades complementares ao ensino regular.

Entre elas estão experiências matemáticas, educação financeira, práticas de leitura e escrita, esporte e recreação, arte e cultura, além de atividades relacionadas à saúde e ao bem-estar.

O Anexo IV da resolução apresenta uma matriz para os três primeiros anos do Ensino Fundamental com 45 aulas semanais, equivalentes a 1.800 aulas e 1.500 horas anuais.

O mesmo anexo indica o horário das 7h às 15h40 para o turno integral, o que representa uma permanência diária superior às sete horas recomendadas pelo Conselho.

Essa diferença reforça a necessidade de esclarecimento sobre a organização definitiva dos horários, os intervalos e a compatibilidade entre a jornada dos estudantes e as condições de trabalho dos profissionais.

Conselho quer participar da aprovação das escolas

Outra recomendação importante envolve a autorização para implantação do ensino integral em cada unidade escolar.

Na minuta analisada, a implantação seria precedida de diagnóstico e plano específico, com aprovação da Secretaria Municipal de Educação.

O Conselho recomendou que a aprovação também passe pelo próprio colegiado, garantindo maior participação e transparência no processo.

O parecer destaca a importância de envolver diferentes setores da sociedade na implantação e expansão da modalidade.

Também foram apresentadas recomendações sobre a qualificação dos profissionais responsáveis pelas atividades complementares, que deverão possuir formação, conhecimentos ou experiência compatíveis com as funções desempenhadas.

Parecer favorável, mas com ressalvas

Apesar das observações, o Conselho Municipal de Educação manifestou-se favoravelmente à proposta.

Na conclusão do parecer, porém, condicionou seu posicionamento ao compromisso de que novas revisões sejam realizadas, especialmente para atender às recomendações apresentadas.

O documento é assinado por Luciléia Aparecida Marchioretto, vice-presidente e presidente em exercício do Conselho Municipal de Educação.

A análise ocorreu em reunião extraordinária realizada em 29 de outubro, com participação de representantes da Secretaria Municipal de Educação.

A manifestação favorável, portanto, não significa que o Conselho tenha considerado a proposta inteiramente adequada, mas que reconheceu sua importância e indicou pontos que precisam ser aperfeiçoados.

Quais escolas receberão o ensino integral?

Além das questões relacionadas aos professores, permanecem dúvidas sobre a implantação prática do modelo em 2027.

O Decreto nº 3.028/2026 permite a expansão progressiva da educação em tempo integral, considerando a demanda da comunidade, a infraestrutura, a alimentação, o transporte, a acessibilidade, os recursos financeiros e a disponibilidade de profissionais.

As normas também permitem que uma mesma unidade escolar tenha turmas em período parcial e integral, desde que sejam asseguradas condições adequadas para cada modalidade.

Entretanto, os documentos analisados não apresentam uma relação nominal das escolas que iniciarão o atendimento em 2027 nem a quantidade de estudantes que serão contemplados.

Também não detalham quais adaptações serão realizadas nas unidades, os investimentos previstos e a eventual necessidade de contratação de profissionais.

Essas informações são especialmente importantes diante de problemas estruturais já relatados em escolas municipais, incluindo questões de manutenção, instalações sanitárias e alagamentos discutidas recentemente na Câmara Municipal.

Prefeitura não respondeu

O Jornal O Verdadeiro encaminhou questionamentos à Prefeitura sobre a implantação do ensino em tempo integral, incluindo as unidades contempladas, o número de vagas, a estrutura física, a alimentação, o transporte e as condições de trabalho dos profissionais.

Também foram solicitados esclarecimentos sobre as recomendações apresentadas pelo Conselho Municipal de Educação e as providências que serão adotadas para compatibilizar a proposta com o plano de carreira do magistério.

Até esta quinta-feira (5), a administração municipal não havia respondido.

A regulamentação estabelece as diretrizes gerais do novo modelo, mas ainda não esclarece como a ampliação da jornada será executada em cada escola.