A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta voltou a ser discutida nesta semana e avançou em uma das primeiras etapas de tramitação no Congresso Nacional.

A PEC 32/2015 prevê que adolescentes a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos. O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). Durante a tramitação, foi retirada uma emenda que também alterava regras relacionadas à maioridade civil, como casamento, contratos, habilitação e obrigatoriedade do voto aos 16 anos.

O tema divide opiniões entre os parlamentares. Defensores da proposta argumentam que jovens de 16 e 17 anos já possuem capacidade de discernimento suficiente para responder por crimes graves. Já os opositores sustentam que a mudança pode contrariar princípios constitucionais e não atacaria as causas da violência envolvendo adolescentes.

Atualmente, menores de 18 anos não respondem criminalmente pelo Código Penal. Quando cometem infrações, estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, semiliberdade e internação por período determinado.

Segundo dados citados durante o debate, o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade, número que representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária no país.

Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para uma comissão especial da Câmara, onde será analisado o mérito da proposta. Somente depois dessa etapa o texto poderá ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará do apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação. Se aprovada, a proposta ainda terá de passar pelo Senado Federal.

A discussão sobre a redução da maioridade penal é uma das mais antigas e controversas do Congresso Nacional, reaparecendo periodicamente na pauta legislativa em meio aos debates sobre segurança pública e combate à criminalidade.