A Câmara de Vereadores de Rio das Pedras promove, na próxima segunda-feira (12), às 18h, a audiência pública para debater a LDO 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023).

A audiência acontecerá no plenário da Câmara, antes do início da sessão ordinária.

A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades dos recursos arrecadados pelo município para o próximo ano. É o meio de estabelecer o quanto de recursos o Governo Municipal pretende economizar, traça regras e limites para as despesas. Também indica prioridades para investimentos e melhorias ao município.

A audiência pública tem como principal finalidade a apresentação de emendas e o debate por parte da população com o Poder Público Municipal. Busca ainda sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

O objetivo do planejamento feito pelo poder público é direcionar o administrador para a gestão dos recursos públicos, atentando aos princípios fundamentais da eficiência, eficácia, economicidade e legalidade, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, colaborando para o estabelecimento das metas prioritárias de sua administração e restringindo a execução de despesas limitadas à capacidade de arrecadação e endividamento do município, dando um equilíbrio responsável das contas públicas.