Oito meses após aprovação pela Câmara de Vereadores, a Prefeitura irá fornecer o “Cartão Material Escolar” para 4.284 estudantes da Rede Municipal de Ensino. Os pais e responsáveis do alunos da pré-escola e do Ensino Fundamental entre o 6º e 9º ano receberão o valor de R$ 70, enquanto que os estudantes do 1º ao 5º ano receberão R$ 110.

Contudo, mesmo com o projeto de lei tendo sido aprovado em junho de 2021, o cartão não será fornecido antes do início do ano letivo. A Secretaria da Educação garante a entrega ainda em fevereiro, junto com um kit composto por duas camisetas, duas máscaras e um frasco de álcool em gel para ser abastecido pelos pais.

O auxílio será transferido aos responsáveis por meio de cartão magnético, munido de senha de acesso de uso pessoal e intransferível. O uso do recurso deve ser exclusivamente para uso pessoal, restrito ao processo didático pedagógico e tem por finalidade o atendimento das necessidades individuais do educando durante a aprendizagem. Cada diretor ou responsável pela unidade escolar será responsável pela verificação do bom uso do material escolar básico a fim de evitar o desvio de recursos.

Constatada fraude na utilização do “Cartão Material Escolar”, pelos pais ou responsáveis legais dos estudantes, esses estarão sujeitos a sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso.

Os estabelecimentos comerciais credenciados para recebimento por meio do cartão irão apresentar, além da respectiva nota ou cupom fiscal, termo de recebimento do material firmado pelo pai ou responsável do aluno, em que conste, além da relação minuciosa do material, os dados do aluno beneficiado e de seu responsável, tendo como validade de utilização do cartão o período letivo.