Educação integral: relatório aponta R$ 1,1 milhão exigido e nenhuma aplicação

Enquanto a Secretaria Municipal de Educação de Rio das Pedras estabelece novas diretrizes para a oferta da educação em tempo integral na rede municipal de ensino, os demonstrativos oficiais das contas públicas apontam que, até o encerramento de outubro, nenhuma despesa foi registrada na rubrica específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destinada à criação de matrículas nessa modalidade. A informação consta no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Segundo o demonstrativo, o valor mínimo exigido para essa finalidade, considerando os recursos contabilizados no período, era de R$ 1.133.429,86. Entretanto, tanto os valores empenhados quanto os liquidados e pagos nessa rubrica aparecem zerados.

O Verdadeiro encaminhou questionamentos à Prefeitura para esclarecer a ausência de aplicação desses recursos, o planejamento financeiro para a implantação e ampliação do ensino em tempo integral e as providências previstas para o próximo ano letivo.

Até o fechamento desta reportagem, a administração municipal não respondeu aos questionamentos.

 

Aplicação mínima de 4% passou a ser exigida em 2026

A Emenda Constitucional nº 135, promulgada em dezembro de 2024, estabeleceu que, a partir do exercício financeiro de 2026, estados, Distrito Federal e municípios devem destinar pelo menos 4% dos recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, observadas as diretrizes estabelecidas para o cumprimento das metas nacionais.

A medida tem como objetivo assegurar recursos destinados à expansão do atendimento em jornada ampliada nas redes públicas de ensino.

No caso de Rio das Pedras, o demonstrativo municipal aponta um valor mínimo de R$ 1.133.429,86 para essa finalidade até outubro, sem registrar qualquer aplicação no indicador específico.

Em contrapartida, o relatório registra a aplicação de R$ 24.119.287,05 na remuneração dos profissionais da educação básica, correspondente a 85,12% dos recursos considerados para esse indicador, percentual superior ao mínimo constitucional de 70%.

O cumprimento do percentual mínimo destinado à remuneração dos profissionais da educação, entretanto, não substitui a exigência específica de destinação de recursos à criação de matrículas em tempo integral.

Como o exercício financeiro ainda não foi encerrado, os dados representam uma avaliação parcial da execução dos recursos em 2026.

 

Secretaria publicou novas diretrizes para o ensino integral

A ausência de despesas registradas especificamente para a criação de matrículas em tempo integral ocorre em meio à atualização das normas municipais relacionadas à ampliação da jornada escolar.

Em 29 de outubro, a Secretaria Municipal de Educação publicou a Resolução SME nº 07/2026, assinada pelo secretário José Ferreira, estabelecendo novas diretrizes para a organização curricular e a oferta da educação integral em tempo integral na rede pública municipal.

A resolução atualiza normas anteriores e regulamenta aspectos relacionados à jornada escolar, à organização das atividades pedagógicas, à infraestrutura das unidades de ensino, à alimentação, à acessibilidade e à disponibilidade de profissionais.

A política municipal de Escola em Tempo Integral já havia sido instituída por meio do Decreto nº 2.939, de 19 de dezembro de 2025.

Entre as disposições da nova resolução, o artigo 16 estabelece que a implantação ou ampliação da oferta em tempo integral deverá ser precedida de planejamento da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, considerando a demanda, a infraestrutura, a acessibilidade, a alimentação, o transporte, a disponibilidade de profissionais e a sustentabilidade orçamentária.

Ou seja, o planejamento financeiro está entre as condições previstas pela própria regulamentação municipal para a implantação ou ampliação do atendimento.

 

Custos e investimentos para 2027 não foram esclarecidos

A proposta orçamentária encaminhada pela Prefeitura à Câmara Municipal para o exercício de 2027 prevê recursos para a manutenção e o desenvolvimento da rede municipal de ensino.

Entretanto, até o momento, a administração municipal não apresentou ao O Verdadeiro o detalhamento dos investimentos específicos necessários à implantação ou ampliação da educação em tempo integral, tampouco esclareceu quais dotações orçamentárias serão utilizadas para financiar a medida.

A ampliação da permanência dos estudantes nas escolas envolve despesas que vão além da organização das atividades pedagógicas.

Entre os aspectos que precisam ser considerados estão a adequação dos espaços físicos, a ampliação da oferta de alimentação escolar, a disponibilidade de professores e demais profissionais, os materiais pedagógicos, a manutenção das unidades e, quando necessário, o transporte dos estudantes.

A própria resolução publicada pela Secretaria Municipal de Educação estabelece que essas condições deverão integrar o planejamento da oferta do ensino em tempo integral.

Com a proximidade do próximo ano letivo, permanecem sem esclarecimento os custos previstos para a implementação da medida, as fontes de financiamento, as eventuais adequações necessárias nas escolas e o número de novas matrículas que deverão ser disponibilizadas.

 

Prefeitura não respondeu aos questionamentos

Diante dos dados publicados, O Verdadeiro solicitou esclarecimentos sobre os motivos pelos quais nenhuma despesa destinada à criação de matrículas em tempo integral havia sido registrada no indicador específico do Fundeb até outubro.

O jornal também questionou se existem despesas relacionadas à implantação do programa contabilizadas em outras rubricas, se a administração pretende atingir o percentual mínimo exigido até dezembro e quais recursos serão utilizados para financiar a ampliação do atendimento em 2027.

A ausência de registros contábeis nesse indicador não permite afirmar, isoladamente, que nenhuma providência relacionada ao ensino integral tenha sido adotada pela Secretaria Municipal de Educação. Entretanto, cabe à administração esclarecer se existem investimentos em andamento, como estão sendo contabilizados e de que forma será atendida a exigência constitucional.

Até o fechamento desta reportagem, nenhuma resposta foi encaminhada ao jornal.

Com a regulamentação municipal publicada e os preparativos para o próximo ano letivo, permanecem sem detalhamento público questões relacionadas ao financiamento, à estrutura das escolas e à capacidade de atendimento da rede municipal.

O Verdadeiro aguarda os esclarecimentos da Prefeitura e continuará acompanhando a aplicação dos recursos da educação e os preparativos para a oferta do ensino em tempo integral.

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