O Senado Federal deverá votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Entre as mudanças previstas está a possibilidade de criação de polícias municipais, que poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário dentro dos municípios.

A votação foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após a conclusão da análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 14 de outubro.

O texto, apresentado originalmente pelo governo federal e aprovado pela Câmara dos Deputados em março, propõe alterações na organização da segurança pública brasileira e estabelece novos mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios.

Uma das principais novidades é a previsão constitucional de polícias municipais de natureza civil, que ficariam submetidas ao controle externo do Ministério Público.

O que poderá mudar nos municípios?

Atualmente, as guardas municipais são responsáveis pela proteção de bens, serviços e instalações municipais, além de desempenharem outras atividades de segurança autorizadas pela legislação e reconhecidas pela Justiça.

A PEC prevê a possibilidade de criação de polícias municipais com atribuições expressas de policiamento ostensivo e comunitário.

A mudança poderá ampliar a participação dos municípios na prevenção e no enfrentamento da criminalidade, dentro das condições estabelecidas pela Constituição e pela futura regulamentação.

Isso não significa, entretanto, que todas as guardas municipais serão automaticamente transformadas em polícias municipais.

A criação ou reorganização dessas instituições dependerá das regras aprovadas e das providências administrativas e legais necessárias em cada município.

Em Rio das Pedras, onde a Guarda Civil Municipal atua no patrulhamento preventivo e no atendimento de ocorrências, a proposta merece acompanhamento por seus possíveis efeitos sobre a estrutura, as atribuições e a formação dos agentes.

Combate ao crime organizado

Outro ponto da PEC envolve medidas de enfrentamento às organizações criminosas e milícias.

O texto estabelece mecanismos mais rigorosos para o cumprimento de penas por lideranças dessas organizações, incluindo restrições à progressão de regime e previsão de cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, conforme as condições legais.

Também estão previstas medidas para atingir o patrimônio obtido por atividades criminosas, ampliar a responsabilização de empresas envolvidas em esquemas ilegais e fortalecer a proteção de denunciantes.

A proposta procura integrar as ações das diferentes forças policiais e aperfeiçoar a troca de informações entre os órgãos de segurança.

Mais recursos para a segurança pública

A PEC também propõe mudanças no financiamento do setor.

Entre as medidas estão regras de repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e municípios.

A proposta prevê ainda a utilização de parte do superávit financeiro anual do Fundo Social, relacionado à exploração do petróleo do pré-sal, para reforçar os recursos destinados à segurança e ao sistema prisional.

O objetivo declarado pelos defensores da proposta é garantir maior estabilidade financeira às políticas públicas de segurança.

O impacto dessas alterações sobre cada município dependerá das regras definitivas de distribuição e aplicação dos recursos.

Mudanças ainda dependem de aprovação

A PEC já passou pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas ainda precisa ser apreciada pelo plenário.

Para ser aprovada no Senado, uma proposta de emenda à Constituição precisa receber o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.

Caso ocorram alterações substanciais em relação ao texto aprovado pela Câmara, a proposta poderá precisar retornar aos deputados.

Até a conclusão da tramitação e eventual promulgação, as mudanças previstas na PEC não passam a valer automaticamente.

Para municípios como Rio das Pedras, a votação representa uma etapa importante na discussão sobre o papel das guardas civis e a participação das administrações municipais na segurança pública.