Cheque em branco — e dos gordos

A Câmara de Rio das Pedras conseguiu transformar uma votação de até R$ 26 milhões em dívida em um ato de fé. Por unanimidade, os vereadores autorizaram a Prefeitura a avançar com uma operação de crédito sem saber qual será a taxa de juros, quantos anos o Município poderá levar para pagar, se haverá carência, qual será o valor das parcelas e quanto os R$ 26 milhões poderão custar ao final.

E não para por aí.

Também não havia, no projeto aprovado, a relação detalhada das máquinas e equipamentos que serão comprados nem das obras de infraestrutura que receberão o dinheiro.

Traduzindo para o português das ruas: a Câmara entregou ao prefeito um cheque em branco de até R$ 26 milhões.

E um cheque bem gordo.

A justificativa é que os vereadores não aprovaram o empréstimo propriamente dito, apenas deram autorização para que o Executivo possa contratá-lo depois. Verdade.

Mas aí mora justamente o problema.

Se o contrato ainda não existe, se os juros ainda não são conhecidos, se as parcelas ainda não são conhecidas e se nem o destino detalhado do dinheiro está definido, por que a autorização precisava ser dada agora?

Fiscalizar não é somente conferir depois se a nota fiscal bateu.

Fiscalizar também é perguntar antes.

Quanto vai custar? Em quanto tempo será pago? Qual será a parcela? O que será comprado? Que ruas serão beneficiadas? Qual será o impacto sobre os próximos orçamentos?

São perguntas básicas para qualquer cidadão que vá ao banco financiar uma casa de R$ 200 mil.

Mas, aparentemente, para autorizar o Município a abrir caminho para uma operação de até R$ 26 milhões, puderam ficar para depois.

O projeto ainda permite que receitas municipais sejam vinculadas como garantia da operação. Ou seja, não estamos falando de dinheiro imaginário: estamos falando de comprometer receitas futuras para pagar uma dívida cujas condições os vereadores ainda não conheciam quando disseram sim.

E todos disseram sim.

Nenhum pediu para colocar o pé no freio.

Nenhum voto contrário.

Nenhuma divergência capaz de dizer: “antes de autorizar, queremos saber quanto isso vai custar e exatamente para onde vai o dinheiro”.

A Câmara diz que as condições serão conhecidas na contratação.

Tomara.

Porque até aqui o Legislativo fez a parte mais confortável: deu a autorização.

Agora resta saber se fará a parte para a qual realmente foi eleito: fiscalizar cada centavo, cada juros, cada parcela, cada máquina e cada metro de asfalto comprado com esse cheque em branco de R$ 26 milhões.

Porque dinheiro público não aceita a desculpa do “a gente vê depois”.

Principalmente quando o “depois” pode durar anos — e continuar sendo pago quando muitos dos que apertaram o botão verde já nem estiverem mais sentados naquela Câmara.

Outro cheque em branco com o patrimônio público

Os vereadores de Rio das Pedras também aprovaram por unanimidade a doação de quatro áreas municipais, que somam mais de 173 mil metros quadrados, sem saber quais empresas receberão os imóveis, o que será instalado em cada local, quanto será investido, quantos empregos serão criados ou quando os empreendimentos começarão a funcionar.

Em outras palavras, entregaram ao prefeito uma espécie de matrícula de doação com o nome do beneficiário em branco. A Prefeitura escolhe as empresas depois, define as exigências depois, estabelece os prazos depois e calcula as contrapartidas depois. À Câmara coube apenas dizer “sim” antes de conhecer justamente aquilo que deveria analisar.

Os vereadores não aprovaram uma doação concreta, com beneficiário identificado, projeto conhecido e obrigações mensuráveis. Aprovaram uma promessa de que, no futuro, a Prefeitura elaborará um edital e decidirá quais condições serão suficientes para entregar patrimônio pertencente a toda a população.

A explicação oficial é que haverá chamamento público, pontuação e critérios envolvendo investimento, empregos e prazo para início das atividades. Ótimo. O pequeno detalhe é que nada disso estava definido quando os vereadores disseram sim. Não há investimento mínimo, número mínimo de empregos, prazo máximo de implantação nem garantia de contratação de trabalhadores da cidade. Primeiro veio a autorização. Os elementos necessários para saber se o negócio será vantajoso ficaram para depois.

Mais curioso ainda: três dos quatro projetos nem sequer informam, em seus textos, quanto valem os terrenos. Na única área com valor declarado, mais de 102 mil metros quadrados junto à Rodovia do Açúcar foram avaliados em R$ 729,6 mil — cerca de R$ 7,14 o metro quadrado. Mesmo assim, unanimidade. Nenhuma emenda impondo salvaguardas. Nenhuma contrapartida mínima colocada na lei. Nenhum freio adicional. Nenhum vereador achou prudente deixar as regras prontas antes de entregar a caneta ao Executivo.

Vereador não é despachante de projeto da Prefeitura. Foi eleito para fiscalizar, questionar e proteger aquilo que pertence à população. Quando autoriza a destinação de áreas públicas sem conhecer beneficiários, projetos, valores completos e retorno econômico mínimo, deixa de exercer controle e passa a apenas homologar decisões que ainda serão tomadas por terceiros.

Pode ser que os futuros editais atraiam excelentes empresas, promovam grandes investimentos e criem muitos empregos. Tomara. Mas patrimônio público não se administra com “tomara”. Administra-se com estudo, critérios objetivos, transparência e garantias estabelecidas antes da autorização — não depois.

Ao aprovar os quatro projetos dessa maneira, a Câmara não apenas deu um cheque em branco ao prefeito. Entregou a caneta, deixou o campo do beneficiário vazio e confiou que, quando o nome for finalmente preenchido, o negócio será bom para Rio das Pedras.

Resta saber se os vereadores estarão tão atentos para fiscalizar o preenchimento desse cheque quanto estiveram dispostos a assiná-lo em branco.