Controle ou Transparência?

A fala do presidente da Câmara, Emerson Vieira, na última sessão acendeu um debate importante — e, convenhamos, bastante sensível — sobre o papel do vereador e os limites da atuação parlamentar.

Ao comentar o envio de ofícios diretamente à Prefeitura por parte dos vereadores, o presidente sugeriu que todas as demandas passem, obrigatoriamente, pelo plenário. A justificativa? Garantir que todos os parlamentares tenham ciência do que está sendo solicitado ao Executivo.

Na teoria, o discurso soa como transparência. Na prática, levanta um questionamento inevitável: estaríamos diante de uma tentativa de organização… ou de controle?

Isso porque o próprio Regimento Interno, citado pelo presidente (Artigo 151), lista as proposições sujeitas à deliberação da Câmara — como projetos, requerimentos e moções —, mas não inclui os ofícios de gabinete nesse rol. Ou seja, não há previsão de obrigatoriedade de tramitação em plenário.

E mais: se até um cidadão comum pode protocolar um ofício diretamente na Prefeitura, por qual motivo um vereador — eleito justamente para fiscalizar e cobrar o Executivo — precisaria submeter previamente suas demandas ao crivo do plenário?

Nos bastidores, a leitura é de que a proposta pode, ainda que não intencionalmente, criar um filtro político sobre as ações individuais dos parlamentares — especialmente daqueles que adotam uma postura mais independente ou crítica.

Quando o regimento vira sugestão

A Câmara Municipal, que deveria ser a principal guardiã das leis, parece ter dificuldades em cumprir aquilo que está dentro de casa: o próprio Regimento Interno.

O artigo 190 é claro ao estabelecer que a entrega de moções não deve ocorrer durante sessões ordinárias. Além disso, uma resolução de 2022 determina que as homenagens presenciais no plenário sejam realizadas exclusivamente às quartas-feiras.

Na prática, não é o que se vê.

A maioria das moções segue sendo entregue às segundas-feiras, no mesmo dia das sessões ordinárias — às vezes no intervalo, outras logo após o encerramento. Um “jeitinho” que, na essência, dribla o que está formalmente estabelecido.

Exemplo que vem de onde?

Durante operação de fiscalização realizada pela Polícia Militar nesta semana em Rio das Pedras, quatro veículos foram apreendidos por irregularidades no licenciamento. Até aí, rotina.

O detalhe que chama atenção é outro: dois dos veículos pertencem à Prefeitura. Segundo a PM, a remoção ocorreu por falta de regularização documental — lembrando que, embora veículos públicos sejam isentos de taxas, a documentação em dia continua sendo obrigatória para circulação. Ou seja, regra básica.

A própria corporação fez questão de destacar o bom relacionamento com a administração municipal, reforçando que a ação seguiu critérios técnicos e imparciais.

Nos bastidores, porém, o episódio levanta uma questão simples — e incômoda:

se quem fiscaliza a população não cumpre o básico, que exemplo está sendo dado nas ruas?

Porque lei não tem exceção. Nem para o cidadão… nem para o poder público.

A situação soa como um daqueles casos clássicos do “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”. Porque no fim das contas, fica difícil cobrar o cidadão quando o exemplo… vem faltando de dentro.