O Conselho Municipal de Assistência Social encaminhou, nesta terça-feira (24), ao prefeito Marcos Buzetto relatório com o resultado da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social. No documento estão apresentadas propostas de prioridades para a área social no município, estado e união, elaboradas em conjunto pelos 95 participantes da conferência.

Ao município foram apontadas dez prioridades. Entre elas está a implantação de um novo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) que atenda pessoas que estão fora da área de abrangência do CRAS Cambará. Também foi indicada a criação do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social). O equipamento público deve atender famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, cujos direitos foram violados, mas que ainda mantêm seus vínculos familiares e comunitários. O CREAS oferece serviços especializados e continuados para auxiliar essas pessoas a superar as dificuldades e reconstruir suas vidas.

Outras cinco propostas foram apresentadas ao Governo do Estado e mais cinco para o Governo Federal. As indicações serão encaminhadas ao Conseas (Conselho Estadual de Assistência Social), que também enviará as demandas ao Conselho Nacional.

À Administração Municipal, o Conselho Municipal apresentou dez prioridades:

• Implantar novo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) fora da área de abrangência do CRAS Cambará;
• Implantar o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) em Rio das Pedras;
• Adequar o número de funcionários nos equipamentos da Assistência Social, conforme prevê a NOB-RH/SUAS (Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS);
• Criar lei municipal do SUAS e regulamentar o benefício eventual;
• Criar a sala dos conselhos com infraestrutura;
• Criar a Ouvidoria do SUAS;
• Criar a Vigilância Socioassistencial;
• Designar um funcionário para atuar como agente de contratação, por meio de processo de licitação, exclusivo para a área da assistência social;
• Designar um funcionário para atuar como operador e outro servidor como entrevistador para o CadUnico;
• Contratar serviços especializados para capacitação permanente dos conselhos de direito e equipe de trabalhadores do SUAS.

Para o Governo Estadual, o Conselho Municipal de Assistência Social elaborou cinco propostas que serão apresentadas:

• Financiar cursos de capacitação permanente aos trabalhadores do SUAS;
• Oferecer capacitação para entrevistadores para o CadUnico com maior frequência;
• Fornecer equipamentos necessários para a sala dos conselhos de direito;
• Intercâmbio entre os orçamentos da Saúde, Educação e Assistência Social;
• Aumentar a eficiência do gasto público na gestão do SUAS

Outras cinco propostas foram elaboradas para serem apresentadas ao Governo Federal:

• Financiar curso de capacitação permanente aos trabalhadores do SUAS;
• Flexibilizar os mínimos constitucionais da Saúde e Educação, considerando as prioridades necessárias das outras áreas;
• Fornecer equipamentos necessários para a sala dos conselhos de direito;
• Intercâmbio entre os orçamentos da Saúde, Educação e Assistência Social;
• Aumentar a eficiência do gasto público na gestão do SUAS.

Conferências municipais

Todos os municípios brasileiros realizaram conferências municipais para mapear e identificar suas necessidades específicas. O tema deste ano é “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.

As conferências são instâncias de participação social, representativas e deliberativas, que reúnem diferentes gestores, trabalhadores de diferentes níveis, representantes de entidades e organizações da sociedade civil de assistência social, e, em especial, movimentos e fóruns de usuárias/os do SUAS.

A escuta e a participação de todos, são fundamentais para a análise, proposição, construção, avaliação e consolidação das políticas públicas no Brasil, especialmente no contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e de sua gestão democrática e participativa.

São momentos estratégicos para refletir e avaliar coletivamente os avanços alcançados, identificar desafios e formular propostas que garantam o fortalecimento do SUAS diante de diferentes conjunturas. O processo conferencial é um percurso privilegiado de diálogo democrático e participação social.

Em 2025, o marco dos 20 anos do SUAS oferece uma oportunidade singular para revisitar a trajetória, reafirmar seus princípios, diretrizes e planejar o futuro à luz das necessidades e demandas no campo da proteção social, tendo como base o II Plano Decenal da Assistência Social (2016-2026).

As conferências municipais, estaduais, do Distrito Federal e nacional têm a função de mobilizar diferentes segmentos da sociedade para a construção de um novo planejamento decenal que deverá abranger os anos de 2027 a 2037, com acompanhamento efetivo da gestão e principalmente do controle social. Trata-se do momento de não apenas ‘conferir’, de definir deliberações e moções, mas avaliar o presente do SUAS e suas perspectivas.

Este movimento deve estar alinhado às deliberações prioritárias das conferências, aos dados e estatísticas sociais, econômicas, ambientais e aos estudos da vigilância socioassistencial, visando a universalização dos serviços socioassistenciais, a garantia de um financiamento equitativo e a promoção de ações que assegurem a dignidade de cidadãos historicamente expostos à desproteção social e à exclusão.

É um processo de reafirmação do controle social, do exercício de democracia participativa e de deliberação pública, ao promover diálogos, afirmar o compromisso do Estado com a justiça social, a equidade e a proteção dos direitos socioassistenciais, tendo o SUAS como instrumento essencial de combate às desigualdades e garantia de proteção social.