O vereador Leandro Penatti (PL) fez uso da palavra na última sessão ordinária da Câmara Municipal para reclamar a falta da utilização de EPI (Equipamentos de Proteção Individual) por trabalhadores da empresa responsável pela coleta de lixo em Rio das Pedras. De acordo com o parlamentar, o mesmo ocorre com trabalhadores que atuam no Bolsa Família Rio-Pedrense, ou a Frente de Trabalho.
Penatti destacou o aumento salarial dos servidores municipais, que ele ressalta ser favorável, mas que a valorização vai além disso. “A valorização vai além de salários melhores. É preciso ter cuidado e zelo pela saúde e integridade física tanto de funcionários municipais quanto aqueles que atuam na frente de trabalho, bem como para com trabalhadores de empresas terceirizadas”, disse.
O vereador levou alguns itens de EPI na sessão da Câmara para exemplificar os equipamentos necessários. Além disso, Leandro entregou ao presidente da Câmara uma cópia da NR-38 (Norma Regulamentadora), que determina exigências trabalhistas rigorosas, para que fosse entregue ao prefeito Marcos Buzetto.
“A gestão terceirizada do serviço de coleta de lixo e manejo de resíduos sólidos em nosso município está colocando vidas em risco — e expondo a Prefeitura a graves responsabilidades jurídicas e financeiras. Estamos falando de trabalhadores que, dia após dia, atuam em condições de alto risco, manipulando resíduos, operando veículos pesados e expostos a agentes químicos, biológicos e físicos. Trabalhadores que são, muitas vezes, invisibilizados, mas que garantem a limpeza e o funcionamento da nossa cidade”, afirmou o vereador Leandro Penatti, que completou: “E aqui é necessário dizer com todas as letras: O fato de a Prefeitura terceirizar o serviço não a exime de sua responsabilidade jurídica”.
Segundo o parlamentar, o fato da Prefeitura não fiscalizar o cumprimento das normas de segurança a torna corresponsável por qualquer acidente, adoecimento ou fatalidade.
“A omissão na fiscalização da empresa terceirizada poderá resultar em: ações trabalhistas milionárias; indenizações por danos morais e materiais; responsabilidade solidária nas condenações judiciais; e, não menos grave, ações civis públicas por danos coletivos. E eu pergunto: quem pagará essa conta? O povo, que já sofre com a má gestão dos recursos públicos”, discursou Penatti.
Por fim, o vereador destacou que a terceirização da coleta de lixo não é um salvo-conduto para a omissão. “O dever de proteger o trabalhador é intransferível, é constitucional e é inegociável. Se a Prefeitura não agir, será cúmplice. E as consequências jurídicas, financeiras e morais dessa negligência serão inevitáveis. Por respeito à vida, à lei e ao povo, exijo providências imediatas”, finalizou.
