A vereadora Vanessa Botam protocolou, nesta quinta-feira (19), duas moções de apelo contra a ADPF 442. A ação foi protocolada junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) em busca da liberação do aborto até a 12ª semana de gravidez.
A primeira moção faz apelo ao Congresso Nacional. “A decisão de tal pauta cabe ao Legislativo e não ao Judiciário, conforme estabelece a Constituição Federal e o Congresso Nacional não pode ficar inerte ou se omitir. O STF tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador”, justifica Vanessa Botam.
“A ação não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, como abre brechas para que se ultrapasse este marco. Em seu argumento, o PSOL afirma que não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião e que o estatuto de pessoa só seria reconhecido após o nascimento com vida, o que é um absurdo”, complementa.
A segunda moção faz apelo ao próprio STF, para que arquive de imediato a ADPF 442. “Cabe ao STF a guarda da Constituição e não legislar, prerrogativa do Parlamento Nacional, ainda mais sobre algo tão repulsivo, como o assassinato de inocentes. Não podemos considerar que tirar uma vida seja relacionado a saúde e nem mesmo ao planejamento familiar. A vida de um inocente tem que ser preservada acima de qualquer dúvida”, finaliza a vereadora Vanessa Botam.
