A Prefeitura de Rio das Pedras publicou decreto que regulamenta o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxas de Licença neste ano.
Os valores poderão ser parcelados em até seis vezes, entre os dias 11 de julho e 11 de dezembro. Já o pagamento em cota única, com vencimento para a mesma data do início do parcelamento, terá desconto de 10% do valor total.
Junto com os impostos será cobrada a tarifa de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de saúde – a Tarifa do Lixo. A cobrança na categoria residencial será de R$ 4,85 por mês; R$ 30,81 mensais para comércios; R$ 85,94 para estabelecimentos gerais da saúde; e R$ 4.039,31 para o hospital.
A entrega dos mais de 12 mil carnês de IPTU será feita antes do vencimento da primeira parcela ou cota única. Contudo, o contribuinte que não receber o carnê pode emiti-lo por meio do site da Prefeitura. Clicando em “Serviços Online” e depois em “2º Via Carnês IPTU”, será aberta a janela “Modulo SAI”. O contribuinte deve clicar em “Imobiliário” e informar o código de cadastro. Esse código está identificado na capa de carnês de IPTU de anos anteriores.
Nessa página é possível consultar informações completas sobre o imóvel, emitir certidão negativa de débitos, certidão de existência e certidão de valor venal, além de consultar débitos em aberto. Nessa última opção serão informados todas as pendências relativas ao imóvel. Para emitir a segunda via, basta o contribuinte selecionar a parcela que deseja pagar e gerar o boleto.
Refis
De acordo com informações da Prefeitura, o Projeto de Lei que permite parcelamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o Município será encaminhado para análise da Câmara de Vereadores nos próximos dias.
