Em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei que cria o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico, visando o incremento e desenvolvimento do empreendedorismo, o fomento à pesquisa cientifica e tecnológica, à criação e ampliação do mercado de trabalho e à otimização das Receitas.
De acordo com a redação aprovada, a Prefeitura poderá conceder, por até 30 anos, redução não inferior a 2% do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), bem como isenção das taxas de licença de Localização; de Licença de Funcionamento, inclusive para funcionamento em horário especial; de serviço pela expedição de Alvarás; e decorrentes de aprovação de projetos para infatação da empresa.
Poderão pleitear sua inclusão nesse programa de incentivos novos empreendimentos econômicos que vierem a se instalar no Município, assim como os empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações. Não estão incluídas na Lei Complementar as empresas cujas vendas ou serviços sejam exclusivos de venda diretamente no varejo.
Para obter os benefícios da lei, será preciso preencher alguns requisitos. As empresas deverão submeter à aprovação da Administração os planos de trabalho/investimento e/ou os projetos dos empreendimentos, das construções iniciais e/ou ampliações. A construção das instalações deverá ter início em até 12 meses após a aprovação dos projetos e conclui-la no prazo máximo de 36 meses. A empresa também deverá admitir para trabalhar em suas atividades, preferencialmente, pessoas residentes em Rio das Pedras e, após o 18 meses de início das atividades, comprovar anualmente que as admissões realizadas sejam de, no mínimo, 25% de trabalhadores residentes na cidade.
Outras providências das empresas deverão ser tomadas, tais como faturar todos os produtos e serviços gerados na unidade de Rio das Pedras na cidade e licenciar sua frota de veículos no município.
A lei também prevê o incentivo a instalação de Startups na cidade. “Rio das Pedras não tem a instalação de uma nova empresa em muito tempo. Era preciso modernizar a legislação atual para tornar a cidade mais atrativa para a busca de novas empresas e até mesmo na ampliação das que já estão instaladas em nossa cidade. Com essa lei em mãos, iremos em busca de captar mais empresas e gerar novos empregos para Rio das Pedras”, afirmou Marcelo Teles, secretário de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio.
