Durante a Pauta da Ordem do Dia da 16ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Rio das Pedras, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal (PERF/2022). O objetivo é promover o recebimento de créditos da administração direta e indireta do Município.
Desta forma, débitos tributários e não tributários, de pessoas físicas e jurídicas, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como aqueles que já foram objetos de parcelamentos efetuados com base no art. 136 do Código Tributário Municipal, rescindidos ou ativos poderão ser incluídos pelos contribuintes neste programa.
Haverá a concessão de descontos sobre os juros de mora e multas para adesões ao PERF de 90% para o parcelamento máximo (50 meses) a até 100%, para pagamentos à vista.
A opção deverá ser feita impreterivelmente até 30 de novembro de 2022, mediante assinatura do termo de pagamento à vista ou do termo de parcelamento, devendo, neste caso, proceder ao pagamento da primeira parcela do acordo até 15 dias da assinatura, desde que o pedido tenha sido deferido.
