A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara de Vereadores promoveu audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) encaminhado pelo prefeito Marcos Buzeto que cria a tarifa para coleta e processamento de resíduos sólidos, a tarifa do lixo. No plenário da Câmara de Vereadores, o procurador Dr. Bruno Braga, do Departamento Jurídico da Prefeitura, respondeu as questões técnicas sobre o assunto. O secretário de Meio Ambiente, Rafael Bonassa, também esteve presente no evento, realizado na quarta-feira (15).
Após abertura da solenidade pelo presidente da CFO, vereador Bé Cecote, o procurador do município fez uma breve explicação sobe o projeto, expôs a necessidade legal de instituir a tarifa – por força de lei federal -, bem como critérios, isenções e demais itens que fazem parte da lei proposta.
Cerca de 30 munícipes participaram ativamente da audiência, fazendo diversas perguntas pertinentes, respondidas com muita atenção pelo Dr. Bruno Braga. Oito pessoas fizeram perguntas e questionamentos importantes, como quais parâmetros utilizados para a cobrança da taxa, a diferenciação pelo número de vezes que a coleta é feita por semana, bem como pelo volume de lixo produzido, se a cobrança deveria ser feita durante o período de pandemia, entre outros questionamentos.
Os vereadores também participaram da audiência com perguntas, tirando dúvidas importantes para decidir a postura que irão adotar quando for momento de votar o PL.
Conforme a audiência se desenrolou, mais dúvidas surgiram, como os critérios para estabelecer as isenções previstas e quem irá arcar com tais isenções; como será feita a cobrança de tarifa de ambulantes, barracas e trailers de lanche que também produzem lixo, entre outros.
“A Comissão de Finanças e Orçamento tem dúvidas a respeito do projeto, já fez reuniões com o Departamento Jurídico da Prefeitura e quis ouvir o que a população pensa a respeito. Por isso convocou a audiência. Tudo que foi discutido será analisado e as emendas que julgarmos pertinentes serão apresentadas. Iremos continuar estudando a situação detalhadamente e, se houver a necessidade outra audiência, faremos”, explicou a vereadora Vanessa Botam, membro da CFO.
Um dos questionamentos feitos foi sobre o que pode acontecer se a Câmara rejeitar o PL. “Se os vereadores rejeitarem o projeto, o prefeito pode instituir a cobrança por meio de delegação ou concessão pública. Nesse caso, não haveria o controle tarifária, apenas a concessionária poderia precificar, semelhante ao caso dos ônibus urbanos”, ressaltou Dr. Bruno Braga.
Também presente na audiência, o advogado Dr. Décio Limongi lembrou que o PL apresentado em 2017 e rejeitado pela Câmara previa um equilíbrio da cobrança com a criação de faixas. “A cobrança não deixará de ser feita, pois não haverá desenvolvimento se ele não for sustentável. É dolorida (a situação), mas necessária. Contudo, que seja feita com justiça e equilíbrio”, afirmou.
Entenda o PL – O Projeto de Lei estabelece tarifa para o serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domésticos (lixo) e de resíduos sólidos da saúde. A proposta é utilizar o recurso para custear os serviços prestados pela coleta de lixo.
A tarifa para imóveis residenciais proposta pela Prefeitura é de R$ 112,49 por ano; R$ 653,29 para estabelecimentos comerciais; R$ R$ 2.005,55 anuais para estabelecimentos gerais da saúde. A base de cálculo é o custo estimado da gestão de resíduos sólidos, com a média dos últimos três anos, acrescida da variação positiva do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) verificada no mesmo período.
De acordo com a redação inicial, estarão isentos do pagamento da tarifa órgãos públicos da administração municipal ou estadual, inclusive autarquias e fundações, hospitais municipais, UBS (Unidades Básicas de Saúde), centros médicos, farmácias, escolas, creches, orfanatos e outros administrados diretamente pelo município ou estado. Também estarão isentos os templos religiosos e beneficiários dos programas assistenciais “Bolsa Família” e “Auxílio Emergencial Municipal”.
