Prefeitura interrompe negociações de acordos para pagamento de precatórios

Em setembro de 2017, o então prefeito Carlos Defavari sancionou a Lei Municipal n. 2.985, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) com o objetivo de realizar acordos diretos com os credores para pagamento de precatórios devidos pelo Município, suas autarquias e fundações inseridas no regime especial de pagamento de precatórios.

Desde a criação, a CCP negociou 33 acordos, sendo 14 em 2019 e 19 no ano seguinte, gerando economia ao município de R$ 1,170 milhão das sentenças estabelecidas. Foram economizados R$ 688,7 mil e R$ 481,2 mil por ano, respectivamente. Após a convocação dos credores de precatórios do município para celebrar acordos, é oferecido acordo com desconto de 40% no valor atualizado do precatório para que o crédito seja quitado antecipadamente.

Contudo, neste ano a CCP não está regulamentada e, portanto, impedida de realizar negociações e acordos. De acordo com a legislação, é preciso elaborar anualmente edital prevendo as condições e requisitos a serem observados. Fato que não ocorreu em 2021 com a nova administração municipal. De acordo com o Departamento de Comunicação da Prefeitura, alguns estudos estão em andamento para a realização de um novo edital. Contudo, o ano já está perto do fim, reduzindo as chances de gerar economia.

Atualmente há 501 precatórios estabelecidos contra a Prefeitura, no total de R$ 40,2 milhões devidos a credores. Para o pagamento do montante, a administração tem mantido o plano de pagamento que estabelece depósitos na proporção de 3,08% da Receita Corrente Líquida.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos após condenação judicial final. Todas as ações (cíveis, trabalhistas e de outras natureza) que excedem o valor de R$ 6 mil, julgadas e encerradas, se tornaram precatórios. As ações que possuem valor de até R$ 6 mil são convertidas em Requisições de Pequeno Valor (RPV) e quitadas no prazo de 60 dias.

Compartilhe:

Categoria inclui medicamentos como Ozempic, Mounjaro e Wegovy

Receita retida: entenda como fica a venda de canetas emagrecedoras

Farmácias e drogarias de todo o país passaram a reter receitas de medicamentos agonistas GLP-1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras. A categoria inclui medicamentos como Ozempic, Mounjaro e Wegovy.A decisão por um controle mais rigoroso na prescrição e na dispensação desse tipo de medicamento foi tomada pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária...
Reserva de 30% será dividida entre negros, indígenas e quilombolas. Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Governo define distribuição de cotas raciais em concursos públicos

Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu como será a nova distribuição das vagas por cotas raciais em concursos públicos. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite dessa sexta-feira (27), e regulamenta a lei federal sancionada no início do mês, que ampliou para...
Atividades para colorir podem ajudar na redução do estresse e da ansiedade porque, muito provavelmente, promovem um estado de relaxamento semelhante à meditação

Hábito de colorir livros pode trazer benefícios à saúde mental

Estar constantemente conectado às redes sociais pode causar problemas relacionados ao estresse e à ansiedade, ainda mais em um mundo no qual as informações estão cada vez mais digitalizadas e que o tempo gasto em aplicativos é cada vez maior. Como forma de diminuir o tempo gasto nas redes, muitas...